Reforma Trabalhista: Direitos que permanecem garantidos

Reforma Trabalhista: Direitos que permanecem garantidos

Notícias, Trabalhista
A Reforma Trabalhista altera, sensivelmente, direitos previstos na CLT e, por isso, é alvo de muitas críticas, especialmente oriundas daqueles que se apresentam mais fragilizados na relação trabalhista – os empregados. No entanto, alguns pontos, talvez os mais relevantes, permanecem integralmente preservados, o que quer dizer que os empregados ainda os têm garantidos, são eles: O valor do salário mínimo nacional, Constituição Federal, Art. 7º, IV; O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa), CF, Art. 7º, II, e Lei 7.998/90; O pagamento do décimo terceiro salário, CF, Art. 7º, VIII; O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), CF, Art. 7º, III, e Lei 8.036/90; O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior…
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Entenda como ficará a divisão dos lucros do FGTS

Entenda como ficará a divisão dos lucros do FGTS

Notícias, Trabalhista
Agora, metade dos lucros do FGTS será repassada para o trabalhador. A Medida Provisória 763 de 2016, que liberou o saque das contas inativas, foi convertida na Lei 13.446/2017 e, além da liberação das contas inativas até 2015, esta norma determinou uma nova distribuição dos lucros gerados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Anteriormente, o saldo da conta do FGTS rendia apenas juros de 3% ao ano mais a taxa referencial (5,01%), resultando num prejuízo, se comparado com a poupança (8,30%) e até com a própria inflação para 2016 (6,29%). Com a conversão da MP em lei, parte dos lucros gerados pela administração do Fundo de Garantia passará a ser dividido com os trabalhadores na proporção de 50%, isto é, do montante referente aos juros decorrentes de financiamentos…
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O FGTS e a previdência privada entram na partilha de bens do casal?

O FGTS e a previdência privada entram na partilha de bens do casal?

Notícias, Trabalhista
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reserva do trabalhador, na qual seu empregador deve depositar, sem qualquer desconto, a importância de 8% (oito por cento) da remuneração devida no mês anterior, o que inclui além de salário fixo, gorjetas, comissões, gratificações, diárias, abonos, entre outros. Esta economia só fica disponível ao trabalhador em situações bem específicas como: demissão sem justa causa; aposentadoria; necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre; quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido grave doença; ou, para aquisição de moradia própria. Assim, o FGTS é considerado fruto do trabalho individual de cada cônjuge e, normalmente, não fará parte de uma futura divisão de bens, segue artigo esclarecedor: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:(…) VI – os proventos do trabalho pessoal de cada…
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