Reforma Trabalhista: Direitos que permanecem garantidos

Reforma Trabalhista: Direitos que permanecem garantidos

Notícias, Trabalhista
A Reforma Trabalhista altera, sensivelmente, direitos previstos na CLT e, por isso, é alvo de muitas críticas, especialmente oriundas daqueles que se apresentam mais fragilizados na relação trabalhista – os empregados. No entanto, alguns pontos, talvez os mais relevantes, permanecem integralmente preservados, o que quer dizer que os empregados ainda os têm garantidos, são eles: O valor do salário mínimo nacional, Constituição Federal, Art. 7º, IV; O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa), CF, Art. 7º, II, e Lei 7.998/90; O pagamento do décimo terceiro salário, CF, Art. 7º, VIII; O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), CF, Art. 7º, III, e Lei 8.036/90; O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior…
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