O FGTS e a previdência privada entram na partilha de bens do casal?

O FGTS e a previdência privada entram na partilha de bens do casal?

Notícias, Trabalhista
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reserva do trabalhador, na qual seu empregador deve depositar, sem qualquer desconto, a importância de 8% (oito por cento) da remuneração devida no mês anterior, o que inclui além de salário fixo, gorjetas, comissões, gratificações, diárias, abonos, entre outros. Esta economia só fica disponível ao trabalhador em situações bem específicas como: demissão sem justa causa; aposentadoria; necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre; quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido grave doença; ou, para aquisição de moradia própria. Assim, o FGTS é considerado fruto do trabalho individual de cada cônjuge e, normalmente, não fará parte de uma futura divisão de bens, segue artigo esclarecedor: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:(…) VI – os proventos do trabalho pessoal de cada…
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